sexta-feira, 30 de outubro de 2009

No âmbito do direito empresarial o que se entende por sociedade irregular?

Juridicamente, Sociedade irregular é aquela que, uma vez constituída legalmente, tendo inclusive arquivado seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei. Na Sociedade irregular seus livros comerciais não têm eficácia probatória. E mais, o exercício irregular da Atividade Econômica acarreta sanções nos planos tributário, societário, sem prejuízo de outras penalidades junto ao Poder Público.

Autor: José Carlos Fortes

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